A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que vai facilitar a vida dos consumidores que precisam hoje em dia guardar por cinco anos as contas de luz, água, telefone, condomínio, cartão de crédito, plano de saúde, mensalidade escolar e impostos.
A proposta obriga as prestadoras de serviço público e privado a emitir uma vez por ano um resumo dos pagamentos efetuados.
Pela proposta, os comprovantes da taxa condominial, por exemplo, de um ano inteiro vão ser substituídos por um só. É a declaração de quitação anual que deverá ser enviada pela administradora aos condôminos que pagaram tudo certinho.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado.
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