No mês em que entrou em vigor a lei que permite incluir os nomes dos moradores que não pagam a taxa de condomínio ou o aluguel no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa, a Justiça continuou sendo o caminho escolhido pelos síndicos e administradores dispostos a processar os devedores. Em julho, as ações contra inadimplentes no Fórum da Capital cresceram 9,5% em relação ao mês anterior, totalizando 1.411 ações. Entre agosto de 2006 e julho deste ano, o Fórum da Capital já recebeu 31 mil ações contra moradores inadimplentes. A pesquisa foi feita pelo Grupo Hubert, que administra condomínios.
A nova lei, aprovada em junho e sancionada em julho pelo governador José Serra (PSDB), tem o objetivo de desafogar a Justiça e aumentar a pressão contra os inadimplentes. Ela ainda não surtiu efeito porque administradoras e síndicos foram orientados pelas entidades do setor a adotarem cautela, para evitar processos contra os próprios condomínios.
O principal temor é processar um suposto proprietário que já tenha vendido o apartamento a um terceiro. "Os efeitos da nova lei devem começar a aparecer na Justiça a partir do fim deste ano", prevê Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi e diretor da empresa que realiza a pesquisa.
fonte: parte da matéria publicada no Estadão de 31/08, de autoria de Bruno Paes Manso e Valéria França
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