O governador José Serra sancionou ontem um projeto de lei que obriga os cartórios do Estado a aceitar o protesto de moradores inadimplentes que estiverem devendo o condomínio.
A nova lei deverá ser publicada hoje no "Diário Oficial" do Estado.
Como os cartórios não aceitavam o protesto, geralmente as empresas administradoras de condomínio tentavam, por três meses, negociar a dívida. Era preciso ir à Justiça para cobrar a dívida dos inadimplentes, levando o processo na melhor das hipóteses um ano e meio para obtenção de sentença. Desse modo, os outros condôminos é que arcavam com o rateio da mensalidade que não foi paga.
A partir de agora quem for inadimplente poderá ser protestado e ficará então com o nome sujo nos cadastros de proteção ao crédito até regularizar a situação.
Fonte: Folha on line
Nenhum comentário:
Postar um comentário