O Condomínio é regido pelo Código Civil e pela Lei Federal nº 4.591/64, bem como pela Convenção, Regulamento Interno e decisões tomadas em assembléias gerais.
A convenção é o conjunto de normas internas. Trata dos direitos e deveres dos condôminos e formas de gestão, como assembléias e administração. Já o Regulamento Interno é o conjunto de normas que regula a conduta dos moradores e frequentadores, para que haja uma convivência harmônica entre as pessoas. Disciplina o uso das áreas comuns e soluciona os problemas mais corriqueiros apresentando, inclusive,penalidades aos infratores.
No conflito de normas entre o Regulamento Interno e a Convenção, prevalece o disposto nesta. Para que o Regulamento possa estabelecer algo contrário, é imprescindível uma alteração parcial na Convenção com o devido quorum qualificado, em regra dois terços dos condôminos .
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